| Projeto: |
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PL 61 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-61/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0061-2006 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EM EVENTOS QUE ESPECIFICA, COM COBRANÇA DE INGRESSO, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACIDENTE / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COMPETICAO ESPORTIVA / ESPECTADOR / ESPETACULO / EVENTOS / EXPOSICAO / FEIRA / INDENIZACAO / PARQUE DE DIVERSOES / PUBLICO / SEGURO DE ACIDENTE / SINISTRO / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0061-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 08/05/2006 | | CCJ | Recebido em 08/05/2006 | Encaminhado em 05/10/2006 | | ECON | Recebido em 06/10/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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